Temer assina decreto que muda cobrança de multas ambientais

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Foto: Gilberto Soares/ MMA.

Pelo documento, em vez de pagar as multas, empresas poderão executar projetos de recuperação ambiental.

Um novo decreto, assinado pelo presidente Michel Temer no último sábado (21), permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços para melhoria do meio ambiente. Enquadraria, neste caso, projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

A medida autoriza que cerca de R$ 4,6 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sejam convertidas em investimentos ambientais.

O documento foi assinado durante o II Encontro Carta Caiman, promovido pelo Instituto SOS Pantanal, no município de Miranda (MS). De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a União consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas e, a maior parte, por pequenos infratores.

Os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança, amparados pela Lei de Crimes Ambientais, de 1998. Assim, segundo Sarney Filho, gera-se uma sensação de impunidade, já que o autor não é devidamente penalizado. De acordo com informações do Ministério do Ambiente (MMA), pelas regras atuais, apenas 1/3 das autuações resultam em arrecadação efetiva.

“É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais. Tampouco significa renúncia fiscal”, destacou o ministro, em entrevista à Agência Brasil.
Durante a cerimônia, a Petrobras e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) assinaram protocolo com intenção de aderir à proposta.

Destinações

De acordo com informações do Ministério do Meio Ambiente, a pasta já elencou algumas prioridades, para onde a destinação dos recursos de multas seria convertida. A primeira seria a revitalização de nascentes nas microbacias hidrográficas que alimentam o Rio São Francisco. O processo de chamamento público está pronto e aguarda apenas a publicação do decreto pelo Diário Oficial da União. Já em 2018, os recursos beneficiariam a bacia do Rio Taquari, no Pantanal, que tem sofrido com o assoreamento.

O decreto também permite a conversão indireta em projetos de recuperação ambiental, que podem chegar a 60% do total da multa. Se o infrator optar pela implementação, com seus próprios meios, de algum serviço de preservação, ainda assim terá desconto de 35%, no caso de abrir mão de recursos administrativos.

Temer também assinou outros dois decretos e um projeto de lei que trata da destinação de recursos de compensação ambiental para unidades de conservação. Todas as medidas ainda serão enviadas para apreciação do Congresso Nacional.

Com informações de Agência Brasil e Ministério do Meio Ambiente.

 

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