Artigo: Quando termina o prazo de concessão da lavra?

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A concessão de lavra não é um ato administrativo que outorga ao concessionário a propriedade da jazida mineral identificada, mas sim um ato administrativo que outorga o direito de aproveitamento de uma jazida.

Alfredo Ruy Barbosa diz: “A concessão de lavra não envolve uma propriedade, por mais especial que essa possa ser, mas um direito real de exploração, estruturado administrativamente.” ¹

Uma das características especiais da concessão da lavra, segundo a legislação atual, está no fato de que a concessão não tem um prazo de duração preestabelecido pela lei. Portanto pode-se concluir que a concessão de lavra dura até a Exaustão da Jazida, com base na previsão do Plano de Aproveitamento Econômico e do Relatório de Pesquisa Aprovado.

Se a lei não estabeleceu um prazo especifico e o DNPM aprovou o PAE na sua integralidade, não se faz possível outra compreensão em relação a duração da concessão de lavra.

Esse entendimento confere a estabilidade necessária para que haja segurança na realização dos investimentos fundamentais ao desenvolvimento da atividade de mineração.

Como a concessão da lavra dura até a exaustão da jazida, se por algum motivo de relevante interesse público, a concessão vier a ser revogada, sem que o concessionário tenha dado causa a revogação, o concessionário deverá ser indenizado pelos prejuízos que vier a sofrer e, conforme entendimentos jurisprudenciais, até pelo lucro que teria direito com a exploração da jazida. ²

Importante dizer que a concessão da lavra não é um ato unilateral sem prazo, mas sim, um ato bilateral e cujo prazo coincide com a exaustão da jazida. Pois se assim não fosse, se admitiria a revogação a qualquer tempo e sem o pagamento de qualquer indenização.

A atividade de mineração é uma atividade de interesse público que demanda enormes investimentos e que, por isso, precisa de estabilidade e razoável segurança jurídica para que seu desenvolvimento seja viável, por isso, o entendimento de que a duração da concessão da lavra tem como prazo a exaustão da jazida.

Assim, a concessão da lavra é um ato de outorga do direito de lavra e uso de bens públicos, por meio do qual, se possibilita a apropriação dos recursos minerais após a extração, como mera consequência de sua utilização.

¹BARBOSA, Alfredo Ruy. A natureza jurídica da concessão mineraria. In: SOUZA, Marcelo Gomes, coordenador. Direito Minerário Aplicado. Editora Mandamentos: Belo Horizonte, 2003, p. 69-97.

²TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AC 200101000194736, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, DJF: 12/02/2008. Ementa: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE LAVRA DE OURO. REVOGAÇÃO PARCIAL. INVASÃO DAS ÁREAS POR GARIMPEIROS. INDENIZAÇÃO. 1. Não caracterizada a responsabilidade do Poder Concedente pela invasão de garimpeiros, iniciada antes da outorga das concessões, e cujo recrudescimento impediu, durante certo tempo, a exploração das áreas concedidas, não tem procedência o pedido de indenização, pela União, do valor de todo o ouro das camadas superficiais extraído pelos garimpeiros invasores. 2. A revogação de quatro das quinze concessões de lavra outorgadas à Autora e a redução da área de exploração de outras duas, pelo Poder Concedente, implica o direito de indenização correspondente ao lucro que a empresa teria tido com a exploração da “reserva medida” das citadas jazidas, já que o concessionário não deu causa à caducidade da concessão. 3. Do valor da indenização deverá ser descontado o valor do ouro já extraído pela Autora, quando da revogação das concessões, bem como todos os custos do empreendimento, conforme apurado em liquidação de sentença. 4. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e às apelações da União Federal e da Autora.

 

Bianca Morgado de Jesus. Advogada especialista em Direito Minerário. Sócia na empresa Sousa Junior Sociedade de Advogados. bianca@sousa.adv.br.

 

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Direito | Bianca Morgado
Advogada e sócia responsável pela área Minerária do escritório Sousa Junior Sociedade de Advogados, na Cidade de Ribeirão Preto (SP). Formada e pós-graduada pela Universidade Paulista (UNIP) e pela Universidade de São Paulo (USP), atuou na Comissão de Resíduos Sólidos de Ribeirão Preto e participou de vários cursos e especializações voltadas para o Meio Ambiente e o Direito Minerário. Atua diretamente na área da Mineração com amplo conhecimento das questões legais relacionadas a ela, de forma a prestar aos parceiros a melhor e mais ampla assessoria jurídica de elevada qualidade técnica e de grande utilidade prática, oferecendo soluções para todas as questões inerentes a Mineração, da fase administrativa ao judicial.

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