Governo eleva royalties e cria agência reguladora

O presidente Michel Temer assinou, no último dia 25, medidas provisórias que alteram o código da mineração brasileira, instituído em 1967. Durante a cerimônia, Temer anunciou as novas medidas que, segundo ele, buscam modernizar a legislação financeira para a exploração de recursos minerais. O presidente assinou também a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM).

As três medidas anunciadas serão encaminhadas pelo governo ao Congresso. Elas têm validade imediata, mas deverão ser posteriormente aprovadas pelos parlamentares. Em discurso, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, explicou que as medidas assinadas são “ousadas, mas necessárias”. Entre as mudanças previstas está o reajuste dos royalties do setor.

A expectativa é que as alterações na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aumentem a arrecadação do governo com essa contribuição em até 80%.

Coelho Filho também afirmou que o objetivo é fazer com que a atividade mineradora corresponda a 6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Atualmente a atividade corresponde a 4% do PIB.

De acordo com o governo, a expectativa é gerar uma receita adicional de R$ 1,5 bilhão por ano, a partir de 2018. Em 2016 a arrecadação com a Cfem foi de R$ 1,8 bilhão. Técnicos do governo ressaltam que, apesar da aplicação da medida provisória ser imediata, o aumento na cobrança dos royalties será praticado somente a partir de novembro deste ano.

A medida provisória prevê que a cobrança deve ser feita com base na receita bruta da venda de minério. Coelho Filho disse que o governo reconhece os problemas do setor, mas que as mudanças são “extremamente necessárias”. Segundo o presidente, Michel Temer, as medidas respeitam o meio ambiente, ajustam a cobrança dos royalties, elimina entraves burocráticos, fortalece a segurança jurídica e simplifica procedimentos, o que dará mais previsibilidade às mineradoras”.

Conforme o Ministério de Minas e Energia, o Código de Mineração será alterado em 23 pontos específicos com a finalidade de destravar e estimular a atividade mineradora, buscar a melhoria do ambiente de negócios e atrair investimentos em pesquisa mineral e novas tecnologias de mineração para o país.

Entre as alterações, está a ampliação do prazo para a realização de pesquisa, atualmente de um a três, para de dois a quatros anos, prorrogável uma única vez. As prorrogações só serão sucessivas nos casos em que for comprovado o impedimento do acesso à área ou da não obtenção de licença ambiental, prejudicando o início da atividade.

“Estamos trazendo o Brasil para o século XXI”, afirmou Michel Temer.

CFEM

As mudanças também chegam, a partir de novembro, nas alíquotas dos royalties cobradas de algumas áreas do setor mineral. O nióbio aumenta de 2% para 3%, o ouro sai de 1% para 2%, e o diamante de 2% para 3%. A medida prevê que o minério de ferro irá variar seguindo o mercado externo, podendo chegar a até 4%. Já os minerais utilizados na construção civil caem de 2% para 1,5%.

O setor de agregados para a construção civil foi beneficiado com redução da alíquota do royalty, porém, recolherá bem mais Cfem do que atualmente, em razão da mudança da base de cálculo, que passará a ser sobre o faturamento bruto. Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), as mineradoras desconhecem estudos técnicos que justifiquem o reajuste da Cfem nos parâmetros anunciados.

O governo também decidiu não mexer na forma de distribuição dos royalties. A União continuará com a fatia de 12% da arrecadação, enquanto os municípios onde estão localizadas as jazidas ficarão com 65% e os Estados 23%.

No que diz respeito à agencia reguladora, também aprovada pelo presidente hoje, Coelho Filho afirmou ser um dos pontos mais esperados pelo setor. Com o nome de Agência Nacional de Mineração (ANM), a instituição irá assumir as funções que são exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Temer afirmou que a agência vai agilizar as decisões que orientam o mercado de mineração, o que reduz riscos e incertezas.

Sustentabilidade

Michel Temer afirmou que o governo tem intenções de manter um diálogo constante entre as empresas minerárias e os ambientalistas. As alterações do ponto de vista ambiental incluem a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, adequadamente, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de atividade minerária. Outro ponto é ampliação da multa, que passa a ter um teto máximo de R$ 30 milhões.

Posicionamento do Ibram

Por meio de nota, o Ibram afirmou que o aumento dos royalties fará a mineração brasileira ser menos competitiva. “O Brasil é um dos principais exportadores de minério, sendo o ferro o principal mineral sólido da pauta de exportações. O aumento dos royalties, portanto, torna os nossos produtos menos competitivos no mercado internacional e geram menos receitas, ou divisas, para o país”, explica a instituição.

Segundo o Ibram, que atua como porta-voz das mineradoras brasileiras, “as companhias alegam que, praticamente, não têm mais como cortar despesas para compensar a elevação dos royalties. Já enxugaram custos seguidamente nos últimos anos para enfrentar a crise econômica”.

“O aumento é inadequado para o momento atual da economia. O IBRAM também discorda da opção do governo pelo reajuste por meio de MPs, o que torna seu efeito imediato”.

“Sendo assim, nenhuma empresa teve condições de calcular exatamente o impacto dessa elevação de custos e as consequências sobre os empreendimentos minerais, os empregos e os investimentos. O mesmo ocorre com os segmentos industriais que utilizam minérios como matérias-primas”, afirma o documento.

Na avaliação do Ibram, demais medidas como a transformação do atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora seguem as expectativas do empresariado. Entretanto, de acordo com a instituição, essas medidas não irão trazer alívio ao desequilíbrio financeiro projetado pelo reajuste da Cfem.