O texto do novo código indica a responsabilidade dos mineradores de previnir e compensar possíveis impactos ambientais da atividade
A deputada Greyce Elias (Avante-MG), relatora do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para elaborar o projeto do novo Código de Mineração, apresentou um parecer preliminar com a minuta da proposta.
Segundo Greyce, os 13 deputados que compõem o grupo de trabalho terão agora 13 dias para apresentar sugestões ao texto, que deve ser votado pelo colegiado no dia 23 de novembro. “Acho importante aproveitar esses 13 dias, porque nós já estaremos no fim de novembro e a nossa intenção é pautar essa matéria no Plenário da Câmara ainda em dezembro”, disse a deputada mineira.
O grupo de trabalho ouviu 65 palestrantes, sendo eles acadêmicos, especialistas em mineração, organizações não governamentais (ONGs), pequenos mineradores, além de representantes do governo federal e da Agência Nacional de Mineração (ANM). O grupo foi criado para debater e elaborar a proposta de alteração do atual Código de Mineração, que é de 1967.
Direito a propriedade
Na proposta feita pela deputada mineira, fica definida a preservação do direito de prioridade, considerada “cláusula pétrea” do setor mineral. O objetivo é assegurar a destinação das áreas classificadas como livres a quem primeiro solicitar a autorização de pesquisa, mesmo havendo interesse de outros empreendedores, desde que o interessado atenda aos requisitos legais exigidos.
Responsabilização civil e administrativa
O novo código explicita a responsabilidade civil, penal e administrativa do minerador, a quem cabe prevenir, reduzir e compensar os impactos ambientais decorrentes da atividade, incluindo os causados por rejeitos (descarte do processo) e estéreis (material sem valor econômico). Assim, os custos da reparação pelos danos ambientais não evitados passam a ser integralmente do minerador.
O Código atual não detalha as esferas de responsabilização do minerador e não trata de rejeitos e estéreis. “Incluímos a responsabilidade pelos rejeitos gerados em atendimento à preocupação com os impactos das barragens de mineração”, diz o parecer.
Dispensa de licenciamento ambiental para pesquisas
O projeto do novo Código de Mineração prevê casos de dispensa de licenciamento ambiental para a pesquisa mineral, quando “a tecnologia empregada não provocar impactos ambientais significativos”.
Entre outros pontos, o parecer inova ao permitir que titulares de direitos minerários possam obter certificados de recursos e reservas. A certificação, a ser regulamentada pelo Ministério de Minas e Energia, permitirá que o título minerário possa ser usado como garantia em financiamentos ou negociado em bolsa de valores, ampliando as possibilidades de captação de recursos para o desenvolvimento do setor mineral.
Regulamentação de garimpeiros como MEI
Outra medida que será discutida com o texto do novo código é a permissão para que o garimpeiro seja equiparado ao Microempreendedor Individual (MEI). A medida, segundo Greyce Elias, pretende evitar que o pequeno minerador, impedido de emitir documento fiscal, acabe buscando atravessadores para comercializar a produção, ainda que detenha autorização de lavra.
“Esperamos fomentar o debate sobre o melhor formato de enquadramento tributário para que o pequeno minerador possa vender o produto de sua lavra sem depender de outros agentes”, diz o texto. Essa medida, para a deputada, pode fortalecer o papel da União, reduz burocracias e simplifica o processo minerário.
