Para a Associação dos Municípios Mineradores, o projeto, que está sendo relatado pela deputada Greyce Elias (Avante-MG), prejudica a autonomia de Estados e municípios.
A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) questionou em carta, a deputada federal Greyce Elias (Avante-MG), que é relatora do grupo de trabalho do projeto de reforma do Código de Mineração, na Câmara Federal. No texto enviado pela associação, é citado problemas na proposta de reforma da legislação e sugere mudanças antes da votação da pauta, que ocorrerá na próxima semana.
Os representantes das cidades mineradoras são contra diversos pontos do texto para o novo Código de Mineração, como a retirada da participação e a autonomia das cidades e dos Estados nos trâmites ligados aos empreendimentos minerais.
“A proposta possui termos absurdos, acaba com a anuência de Estados e municípios em todos os processos de exploração de recursos minerais no país. Na visão da Amig, trata-se de um desprezo ao princípio federativo do Estado Democrático de Direito. A associação também considera que a proposta fere o artigo 23 da Constituição, que “concede à União, aos Estados e municípios competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”, diz um trecho da carta.
Criação de unidades de conservação também gera polêmica
O veto à criação de unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, tombamentos e outras demarcações que possam restringir a atividade minerária, previsto no novo código, também gerou divergências com o projeto e os municípios citaram o artigo 30 da Constituição Federal, que prevê que “os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover o ordenamento territorial adequado.
Greyce Elias quer diálogo com as cidades
A deputada Greyce Elias se comprometeu a manter o diálogo com as cidades mineradoras. “A Amig vai nos apresentar as considerações e, em cima disso, vamos rediscutir para que possamos resolver o problema que os empreendedores nos relataram. Entendemos que é um momento de aperfeiçoamento, em que não podemos retirar a segurança jurídica de forma alguma”, disse por meio de sua assessoria.
