Repetro é prorrogado até 2040

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Medidas valem também para importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas utilizadas no processo produtivo das atividades do setor – Foto: Divulgação / ANP.

Regime de não tributação para importação e exportação de bens destinados à área de petróleo e gás natural deverá aumentar possibilidades de investimentos.

O Governo Federal publicou na sexta, dia 18, no Diário Oficial da União, as novas regras relativas à administração das atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior. Na mesma publicação foi prorrogada até 2040, o Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. As medidas devem beneficiar toda a cadeia produtiva, ampliando as possibilidades de investimentos.

Segundo divulgado pela Petrobras a renovação do Repetro é mais um aperfeiçoamento importante do ambiente regulatório. “Aliado ao fim da obrigatoriedade de a Petrobras ser operadora única e deter pelo menos 30% em todos os campos do pré-sal e ao aperfeiçoamento do sistema de conteúdo local, a prorrogação do Repetro completa um tripé que aumenta a competitividade dos ativos que serão oferecidos nos próximos leilões, destrava investimentos e dá à indústria um horizonte seguro para suas atividades”, diz a estatal.

Os benefícios da suspensão dos tributos dentro do regime especial ocorrem para importação de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos, assim como para importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo das atividades do setor. Com as mudanças, o governo espera também aumentar a fiscalização e a tributação de empresas estrangeiras atuantes no setor brasileiro.

 

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