Proposta consta no relatório apresentado pela comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir.

A alíquota mínima para a exportação de produtos minerais pode ser de 30% sobre o Imposto sobre Exportações (IE). Essa é uma das propostas no relatório finalizado pela comissão mista que analisa mudanças na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). O documento foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) na terça-feira (31/10) e recebeu vista coletiva. A proposta tem como objetivo compensar as perdas dos estados com a desoneração do ICMS sobre vendas ao exterior.

De acordo com informações da Agência Senado, a Lei Kandir isenta os estados no pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por isso, a norma sempre foi polêmica entre os estados exploradores, que alegam perda da arrecadação, devido a isenção dos impostos nesses produtos.

“É importante que o novo repasse represente um alívio efetivo para as finanças públicas estaduais, com um aumento da disponibilidade financeira de todos os entes beneficiados. Como contrapartida, a União contará com um incremento nas receitas advindas da incidência do IE sobre recursos minerais exportados”, explicou Fagundes.

A proposta apresentada pelo parlamentar prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação, com desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2017, aos estados e municípios. A transferência será realizada em doze parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para os respectivos municípios.

A outra metade (R$4,5 bilhões) será rateada segundo coeficientes variáveis. Eles serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tendo como base a performance exportadora de cada ente federativo nos cinco anos anteriores ao da elaboração de cada peça orçamentária.

A proposta será votada na próxima terça-feira (7).

*Com informações da Agência Senado.