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O ministro de Minas e Energia (MME), Moreira Franco, encaminhou para a Casa Civil, na quarta-feira (25), um decreto que estabelece a nova estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A lei de criação da ANM foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, com o intuito de promover a gestão dos recursos minerais da União para regular e fiscalizar o setor.
A nova agência assume as funções anteriormente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), absorvendo as atividades já desempenhadas pelo órgão e exercendo novas atribuições, conforme explicou o MME.
Com decisão técnica fundamentada, a ANM deve publicar o regimento interno e a relação nominal dos titulares dos cargos comissionados e técnicos no prazo de até 60 dias, contados da data de entrada em vigor do decreto.
A agência terá uma diretoria colegiada composta por um diretor-geral e quatro diretores, que fizeram parte de um programa do atual governo de revitalização da indústria mineral, lançado em 2016. A equipe também buscou atualizar os chamados royalties da mineração e o código de mineração.
“O regimento interno, editado pelo novo colegiado, também deve detalhar as unidades administrativas integrantes da estrutura regimental da ANM, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, assim como o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis”, disse o ministério.
*Sob supervisão de Sara Lira
