ALMG aprova novas regras para fiscalização de barragens

Nesta semana, a ALMG aprovou, em primeiro turno, o PL 3.676/16, que determina novas regras para o licenciamento ambiental e fiscalização de barragens no estado. De autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, o projeto foi criado após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, há dois anos, e prevê viabilizar alternativas técnicas às barragens de contenção. Assim, seria proibido o uso do método de alteamento a montante, como o que foi utilizado na estrutura da Samarco que se rompeu.

Pela proposta, o licenciamento seria organizado em três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Audiência pública deverá ser realizada antes da análise do pedido da LP.

“O projeto também detalha o Plano de Segurança da Barragem e exige sua apresentação junto com o pedido da LO. Além disso, passa a ser exigida a elaboração de um Plano de Ação de Emergência”, informou a ALMG.

Por definição, o PL engloba barragens destinadas à disposição de rejeitos industriais ou de mineração que apresentem ao menos uma das seguintes características: altura do maciço maior ou igual a 15 metros; capacidade total do reservatório maior ou igual a 3 milhões de metros cúbicos; reservatório com resíduos perigosos; ou potencial de dano ambiental médio ou alto.

A área a jusante das barragens onde não deverá haver ocupação humana ou manancial destinado ao abastecimento público será definida no momento do licenciamento ambiental, para que as variáveis de cada empreendimento possam ser consideradas.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens competem aos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), em articulação com os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal 12.334, de 2010.

Alteração de taxas minerárias

Também nesta semana, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o projeto de Lei 3.677/16, da Comissão Extraordinária das Barragens, que altera a destinação de taxas e recursos do setor minerário. A votação foi realizada na reunião da última quinta-feira (14).

De acordo com informações divulgadas pela ALMG, a proposição contempla medidas propostas na investigação do rompimento da barragem de Fundão. O PL altera a Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e seu respectivo Cadastro Estadual (Cerm).

“O objetivo é destinar a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para reforçar as atividades de fiscalização”, informou a ALMG, por meio de texto divulgado em seu site.

Segundo a Casa, atualmente esses recursos são destinados a órgãos e entidades da administração estadual. Dos cerca de R$ 500 milhões arrecadados de 2014 a 2015, menos de R$ 100 milhões foram repassados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A proposta também faz outras alterações tributárias.

Com informações da ALMG.