Decreto com 38 artigos traz novas regulamentações para Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB).
O Governo Estado de Minas Gerais publicou nesta sexta-feira (26/02), o decreto nº 48.140/ 2021, que traz novas regulamentações para Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB), tratada na Lei 23.291. Com o decreto, Minas reforçou o rigor acerca da segurança de barragens em seu território. O instrumento normativo é o segundo publicado, em um grupo de três decretos previstos para a lei de barragens. Depois da regulamentação do Plano de Ação de Emergência (PAE), em novembro de 2020, desta vez a publicação detalha mecanismos como classificação das barragens, descaracterização das estruturas construídas com alteamento a montante, obras emergenciais, entre outros assuntos.
O decreto possui 38 artigos e a primeira medida foi o estabelecimento de uma classificação das barragens. A classificação é importante para que os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) possam estabelecer suas prioridades de fiscalização e acompanhamento, dando foco para barragens que representam maior potencial de dano ambiental e social. Essas ações são coordenadas no Sisema pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
A classificação trazida no decreto leva em consideração diversos fatores, entre eles a existência de: comunidade na mancha de inundação; de unidades habitacionais ou equipamentos urbanos ou comunitários; de equipamentos de serviços públicos essenciais, inclusive manancial ou reservatório de água destinados ao abastecimento público; e de áreas protegidas definidas em legislação.
Auditoria
Outro destaque é a determinação de que auditores responsáveis por avaliar a segurança de barragens passem por um credenciamento junto à Feam, que será detalhado em portaria a ser editada. O decreto proíbe que esses profissionais já tenham mantido vínculo empregatício ou prestado serviços de qualquer natureza às empresas que serão auditadas. Essa medida é considerada importante para garantir maior autonomia no trabalho desses profissionais.
Descaracterização
Em relação à descaracterização de barragens construídas pelo método a montante, a Lei 23.291 determina que estas sejam descaracterizadas até fevereiro de 2022. Nesse contexto, um terceiro conjunto de regras do decreto explica como se dará esse processo. O encerramento das estruturas deve estar acompanhado da remoção das infraestruturas associadas e, para isso, algumas regras precisam ser seguidas. Isso inclui a eliminação ou redução da entrada de águas superficiais e subterrâneas no reservatório e a adoção de medidas para garantir a estabilidade física, química e biológica de longo prazo das estruturas que permanecerem no local. Além disso, deve haver um monitoramento pelo período necessário para verificar a eficácia das medidas adotadas para descaracterização.
Essas medidas deverão constar em um projeto elaborado pelo responsável pela barragem, que trará a previsão dos impactos ambientais causados pelas obras de descaracterização. O documento também precisa listar as ações e os programas para controlar, mitigar, recuperar e compensar os próprios impactos causados pelo encerramento do funcionamento da estrutura, que não terá mais características de barragem e se destinará a outra finalidade.
Esses detalhes são resultado da atuação de um grupo de trabalho formado por diversos profissionais, que desenvolveram um Termo de Referência para a descaracterização das 54 barragens existentes em Minas enquadradas no método construtivo de alteamento a montante.
Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, esse é o segundo decreto que, dentro de um pacote de três, vai contribuir para a plena operação, com efetividade, da Lei 23.291. “Todas essas medidas, somadas às previstas pelo Decreto 48.078, que regulamentou o Plano de Ação de Emergência (PAE), buscam parâmetros normativos e instrumentos capazes de promover a segurança da população e dos recursos ambientais, em função do potencial de danos causados pelo rompimento de barragens”, afirmou.
Ainda segundo Marília Melo, “essas regulamentações irão permitir, ao mesmo tempo, que a atividade minerária e industrial se desenvolva de forma mais segura”. Ainda é aguardada a publicação do terceiro decreto regulamentador da Lei 23.291, que vai tratar da caução ambiental para operação de barragens de mineração.
Obras Emergenciais
O decreto publicado hoje também trata de obras emergenciais estabelecendo parâmetros para que os responsáveis por barragens possam tomar medidas de modo célere para prevenir novos rompimentos, ao mesmo tempo em que se garante o acompanhamento por parte do poder público.
Sendo assim os órgãos ambientais deverão ser comunicados da necessidade de tais medidas emergenciais, além de receber relatórios periódicos sobre as ações executadas. Para casos em que não for constatado o caráter emergencial da intervenção serão aplicadas multas e outras restrições administrativas, além da comunicação do fato ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para a adoção das medidas de natureza cível e penal.
Características de Resíduo
Foram criadas regras para determinar que operadores de barragens realizem a caracterização físico-química do material armazenado na estrutura e apresentem programas de monitoramento da qualidade da água e do solo ao Sisema. Com isso será possível saber de antemão qual é o tipo de resíduo contido numa barragem, o que permitirá estabelecer medidas de acompanhamento para evitar a contaminação ambiental.
Por fim, com base na experiência dos impactos sociais e econômicos no âmbito local, foram estabelecidos critérios para que os municípios afetados recebam até 50% do valor das multas aplicadas em razão do rompimento de barragens.
Com Informações da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD).
