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sexta-feira, 24, maio, 2024

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Lei corrige distorção de recebimento da CFEM nos municípios que, além de produtores, são impactados pela atividade mineral. O ano de 2023 começou com uma...

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Termo de Compromisso prevê indenizações e estabelece novos prazos para conclusão, sob pena de sanções, como multa diária, além da fixação de medidas adicionais...

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