MPF é a favor de ação civil pública contra Samarco e Vale

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Ação pede à Samarco medidas para amenizar prejuízos causados por rejeitos da barragem no Rio Doce. Foto: Wikipedia

Órgão defende que Associação Valadarense de Defesa do Meio Ambiente tem legitimidade para propor ação.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) um parecer pela reabertura de ação civil pública que pede a implementação de medidas pela Samarco Mineração e pela Vale para a solução dos problemas decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos em Governador Valadares (MG). O processo foi extinto porque a 4ª Vara Cível de Governador Valadares considerou a Associação Valadarense de Defesa do Meio Ambiente ilegítima para propor a ação.

O parecer foi assinado pelo procurador regional da República, Zilmar Antônio Drumond, que acredita ser justificada a intervenção da associação, já que a população do município está tomando água possivelmente contaminada. Para ele, o requisito de um ano para constituição da associação não deve ser um impedimento devido a relevância social do tema, bem como a dimensão do dano – o maior desastre ambiental da história.

Drumond citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que há legitimidade de associação que complete um ano de existência no curso do processo, em decorrência da aplicação dos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição. O procurador também defende que é inválida a alegação de que não há pertinência entre a atuação da associação e o interesse jurídico desta, afinal ela tem como objetivo institucional a proteção ao meio ambiente.

“Se de um lado o magistrado deve exercer o controle de representatividade, buscando evitar abusos, como é o caso de associações que defendem uma aptidão para tutelar qualquer interesse, de outro, não se pode cercear o acesso à justiça de legitimados dotados de representatividade e que conhecem os reais interesses da coletividade, sendo aptos a tutelá-los de maneira satisfatória”, disse o procurador, em nota publicada pelo MPF.

Na ação civil pública, a associação pede que a Samarco e a Vale iniciem obras para captação de água dos mananciais dos rios Suaçuí pequeno e grande. A intervenção foi autorizada em caráter de emergência pela Agência Nacional das Águas (ANA). Também solicita a captação de água potável no Rio Corrente, além da perfuração de poços artesianos em pelo menos vinte locais, na região do bairro Santo Agostinho e na lateral do anel rodoviário de Governador Valadares, para servir desde o bairro Santa Rita até o conjunto SIR.

A associação também pede que a Justiça determine a divulgação do resultado das irregularidades apuradas em laudo oficial do MP para imediato conhecimento da população; que a Samarco divulgue nos mesmos órgãos de comunicação, que omitiu informações quando disse que o uso da água tratada pelo Serviço Autônomo de Saúde (SSAE) não oferece risco para a saúde e divulgue, também, ser falsa a informação de que iniciou anteriormente obras de captação de água nos rios Suaçuí pequeno e grande.

Com informações do MPF.

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