Contribuições deverão ser encaminhadas até 24 de junho de 2017.

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) está com consulta pública aberta, até dia 24 de junho, sobre a proposta de Minuta de aperfeiçoamento da Portaria 237/2002. O objetivo da nova proposta, segundo divulgado pelo DNPM, é o aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração, Portaria DNPM N° 12 de 22/01/02, para garantir a segurança técnica e operacional da atividade mineral, bem como a minimização dos impactos socioeconômicos e ambientais resultante da atividade de mineração durante e após a vida útil da mina.

Entre os pontos que são abordados na minuta estão a atualização, definição e padronização dos procedimentos técnicos a serem desenvolvidos durante a elaboração e atualização do Plano de Fechamento de Mina – PFM. Além disso, deverão ser estabelecidos procedimentos para avaliação de pedidos de renúncia de títulos de lavra em consonância com o fechamento e a desativação do empreendimento minerário.

As contribuições deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, até 24 de junho de 2017 para o endereço eletrônico: fechamento.mina@dnpm.gov.br. Acesso a Minuta alteração Portaria DNPM nº 237/2001 – NRM 20 – Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras, Itens 20.4 e 20.5.

 

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