Órgãos acusam companhia de omitir informações e descumprir pontos de Termo de Ajustamento de Conduta.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) se juntou ao Ministério Público Federal (MPF) para adotar medidas em relação ao cumprimento de licenças ambientais da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em sua usina de aço em Volta Redonda, no Rio de Janeiro.

A intenção é fazer com que a companhia se enquadre corretamente nas regras do mercado de capitais, alertando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a veracidade das informações que a companhia prestava aos acionistas e ao mercado. Dessa forma, um processo administrativo foi aberto para investigar a CSN.

De acordo com reportagem publicada hoje, 11, no Valor Econômico, o MPRJ tem como base para o processo um ofício de março de 2016. O documento afirma que companhia teria omitido que a licença ambiental de operação das atividades desenvolvidas na usina Presidente Vargas estava vencida desde setembro de 2012. A CSN negou a informação e afirmou ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em abril de 2016, sendo o terceiro ao longo de seis anos.

Segundo o Ministério Público, a CSN também teria omitido dos investidores que o TAC assinado em 2010 havia vencido e estava sendo renovado. De acordo com o órgão, foi com base nessa omissão que a licença ambiental existente desde abril de 2016 foi concedida.

A CSN declarou à CVM que informou sobre a celebração do TAC de 2016 em três momentos: o primeiro em comunicado ao mercado no dia 13 de abril de 2016, o segundo no Formulário de Referência 2016 divulgado em 31 de maio daquele ano, e, finalmente, em nota explicativa do relatório de informações trimestrais de 31 de janeiro de 2017.

O MPF acusa a CSN de utilizar os TACs para criar uma aparência de regularidade. O MP informou à CVM que um laudo do Instituto Estadual de Ambiente (Inea), de janeiro de 2016, apontou violações ao limite máximo de emissões atmosféricas, previsto pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), e que a empresa vem assinando TACs e aditivos desde 1986, repetidos em 1987, 1994, 1996, 1998 e 2000. Há um ano, o MPRJ enviou ofício para a CVM afirmando que a CSN praticava publicidade institucional enganosa, além de omitir informações aos investidores e à autarquia.

De acordo com o Valor, a companhia afirma que os compromissos de 2010, somados aos assumidos em um aditivo no TAC daquele ano previam a execução de 141 itens. Segundo a CSN, 126 itens foram cumpridos e os demais passaram para os TACs assinados posteriormente, por questões de mercado, que não estava em crise.

A empresa afirma que “não cabe à CVM exigir a divulgação de informações adicionais e que não se enquadrem nos critérios de materialidade e relevância estabelecidos pela administração da CSN”. Segundo a companhia, quaisquer processos que possam afetar influenciar a decisão do investidor, no que diz respeito a riscos de imagem ou jurídicos, são informados nos formulários de referência.

 

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